PGFN amplia prazo de negociação de dívidas para mulheres até 29 de maio
Campanha “Elas Regularizam” oferece descontos de até 100% e condições facilitadas para microempreendedoras
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Mês: abril 2026
Novas regras para desmembramento de territórios aguardam sanção; entenda o impacto nos municípios
PLP 6/2024 define critérios para divisão territorial e impacta repasses como o FPM; CNM alerta para lacunas na regulamentação
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IBGE atualiza limites de 784 municípios; Paraná e São Paulo concentram maior número de revisões
O Instituto também identificou um total de 10.751 distritos, com acréscimo de 12 novas unidades
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